Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos


Mensagem de veto
Vigência
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Seção Única
Do Atendimento Prioritário

TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DO DIREITO À VIDA

CAPÍTULO II
DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

CAPÍTULO III
DO DIREITO À SAÚDE

CAPÍTULO IV
DO DIREITO À EDUCAÇÃO

CAPÍTULO V
DO DIREITO À MORADIA

CAPÍTULO VI
DO DIREITO AO TRABALHO
Seção I
Disposições Gerais

Seção II
Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional

Seção III
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

CAPÍTULO VII
DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO IX
DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

CAPÍTULO X
DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

TÍTULO III
DA ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO III
DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

CAPÍTULO IV
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA

TÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

TÍTULO II
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 “TÍTULO IV
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”

 “CAPÍTULO III
Da Tomada de Decisão Apoiada